Lei nº 13.010 de 26/06/2014
Lei nº 13.010 de 26/06/2014
|
Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
|
Apelido | Lei da Palmada (2014) , Lei Menino Bernardo (2014) |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/07/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLC 58/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Educação
|
|
Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROTEÇÃO , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , PROIBIÇÃO , AGRESSÃO , FISICA .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURRICULO , DIREITOS HUMANOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|