Decreto nº 1.655 de 03/10/1995
Decreto nº 1.655 de 03/10/1995
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Ementa | DEFINE A COMPETENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/10/1995] (p. 15517, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
DIREITOS , IDENTIDADE FUNCIONAL , POLICIAL , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , LOCAL , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |