Lei nº 12.962 de 08/04/2014

Lei nº 12.962 de 08/04/2014

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/2014] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 58/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , GARANTIA , MENOR , VISITA , PAES , PRISÃO , MANUTENÇÃO , PODER FAMILIAR , HIPOTESE , CONDENAÇÃO CRIMINAL , EXCEÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CITAÇÃO , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , PERDA , PODER FAMILIAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Renumeração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158, § 1 - Alteração
  • Art. 158, § 2 - Acréscimo
  • Art. 159, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 161, § 5 - Acréscimo