Lei nº 9.975 de 23/06/2000
Lei nº 9.975 de 23/06/2000
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Ementa | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/2000] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSB/SP) - PL. 590 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
INCLUSÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , PENA DE RECLUSÃO , CRIME , MANUTENÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MENOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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