Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Lei nº 13.441 de 08/05/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Origem: ECD 2/2015. Autor: Câmara dos Deputados

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , CRIME , ABUSO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 190-A - Acréscimo
  • Art. 190-B, caput - Acréscimo
  • Art. 190-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-C, caput - Acréscimo
  • Art. 190-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-D, caput - Acréscimo
  • Art. 190-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 190-E, caput - Acréscimo
  • Art. 190-E, Parágrafo Único - Acréscimo