Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.242 de 12/10/1991

Lei nº 8.242 de 12/10/1991

Ementa	Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22589, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 514 DE 1991.
Catálogo	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .
Indexação	Clique para exibir... PRAZO , INSTALAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) . CRIAÇÃO , RECEITA , FUNDO NACIONAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , POLITICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 408 de 27/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30843, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 695 de 08/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1992] (p. 16969, col. 2) Decreto nº 1.196 de 14/07/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10717, col. 2) Art. 6 - Regulamentado Decreto nº 1.335 de 09/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1994] (p. 19065, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.569 de 21/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1995] (p. 10980, col. 2) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 10 - Ressalva Decreto nº 3.459 de 15/05/2000 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2000] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Art. 6 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991] Decreto nº 408 de 27/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 1.335 de 09/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991] Decreto nº 1.196 de 14/07/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Lei nº 8.242 de 12/10/1991] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)