Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.579 de 22/11/2018

Decreto nº 9.579 de 22/11/2018

Ementa	Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DIREITOS SOCIAIS , INFANCIA , JUVENTUDE .
Indexação	Clique para exibir... CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , ASSUNTO , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , PROTEÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , APRENDIZ , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.855 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 11, col. 1) Art. 102 - Revogação Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2019] (p. 2, col. 2) Art. 76, caput - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea h - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea i - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea j - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea k - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea l - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea m - Revogação Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea n - Revogação Art. 79, caput - Alteração Art. 79, § 1 - Revogação Art. 79, § 2 - Revogação Art. 79, § 3 - Revogação Art. 79, § 4 - Revogação Art. 79, § 5 - Revogação Art. 80, caput - Alteração Art. 80, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 80, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 80, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 80, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 80, § 1 - Acréscimo Art. 80, § 2 - Acréscimo Art. 80, § 3 - Acréscimo Art. 81, caput - Alteração Art. 81, § 1 - Acréscimo Art. 81, Parágrafo Único - Revogação Art. 81, § 2 - Acréscimo Art. 83, caput - Alteração Art. 84, caput - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 86, caput - Revogação Art. 87, caput - Revogação Art. 88, caput - Alteração Art. 89, caput - Alteração Decreto nº 10.035 de 01/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 24, col. 2) Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 6, col. 1) Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 4, col. 1) Art. 78 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 80, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 4, col. 1) Art. 79, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 80, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 80, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 81, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 81, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 81, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 79, do caput e do § 3º do art. 80 e do art. 81, com redação dada pelo Decreto nº 10.003/2019, razão pela qual a decisão não implica repristinação do art. 79, § 3º, em sua redação original. Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 5, col. 2) Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 45, Parágrafo Único - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 48, Parágrafo Único - Revogação Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 49-A, caput - Acréscimo Art. 49-B, caput - Acréscimo Art. 49-C, caput - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 51-A, caput - Acréscimo Art. 51-B, caput - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 51-C - Acréscimo Art. 52, caput - Alteração Art. 52, § 1 - Alteração Art. 52, § 2 - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 53, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 53, Parágrafo Único - Revogação Art. 53-A - Acréscimo Art. 53-B, caput - Acréscimo Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 54-A, caput - Acréscimo Art. 54-A, § 1 - Acréscimo Art. 54-A, § 2 - Acréscimo Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 57, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 57, § 1 - Revogação Art. 57, § 2 - Revogação Art. 57-A, caput - Acréscimo Art. 57-B - Acréscimo Art. 58, caput - Alteração Art. 58, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 58, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 60, § 3 - Acréscimo Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 62, caput - Alteração Art. 64, § 1 - Alteração Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 64-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 64-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 64-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 65 - Alteração Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 65-B - Acréscimo Art. 65-C - Acréscimo Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 66, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 4 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 5 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 6 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 7 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 8 - Revogação Art. 66, § 6 - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 71 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Revogação Art. 72, caput - Revogação Art. 72, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 72, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 72, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 75-A - Acréscimo Art. 75-B - Acréscimo Art. 75-C, caput - Acréscimo Art. 75-D - Acréscimo As alterações dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 45, do art. 51-A e do art. 66 produzem efeitos em 04/07/2022. As alterações do art. 49-A, do art. 49-C, do § 5º do art. 50 e do art. 75-B produzem efeitos a partir de 01/01/2023. Os demais dispositivos produzem efeitos na data de sua publicação. Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 2, col. 2) Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 125-A, caput - Acréscimo Art. 125-B, caput - Acréscimo Art. 125-C, caput - Acréscimo Art. 125-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 125-D - Acréscimo Art. 125-E - Acréscimo Art. 125-F - Acréscimo Art. 125-G - Acréscimo Art. 125-H - Acréscimo Art. 125-I, caput - Acréscimo Art. 125-I, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 125-J - Acréscimo Art. 125-K, caput - Acréscimo Art. 125-L, caput - Acréscimo Art. 125-M, caput - Acréscimo Art. 125-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 125-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 125-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 125-N - Acréscimo Art. 125-O - Acréscimo Art. 125-P, caput - Acréscimo Art. 125-Q, caput - Acréscimo Art. 125-R, caput - Acréscimo Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 3, col. 1) Art. 76, caput - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 78, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 78, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 78, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 78, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 78, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 78, § 4 - Revogação Art. 78, § 5 - Revogação Art. 78, § 6 - Revogação Art. 79 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81, caput - Alteração Art. 81, § 1 - Revogação Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83, caput - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85, caput - Alteração Art. 85, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 85, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 85, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 85, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 88, caput - Alteração Art. 89, caput - Alteração Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 9, col. 1) Art. 44, caput - Alteração Art. 44, § 1 - Revogação Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44, § 2 - Revogação Art. 45, caput - Alteração Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação Art. 45, § 3 - Revogação Art. 45, § 4 - Revogação Art. 45, § 5 - Revogação Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 50, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 50, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 50, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 50, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 50, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 51, § 3 - Acréscimo Art. 51-A, caput - Revogação Art. 51-B, caput - Revogação Art. 51-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 51-C - Revogação Art. 52, caput - Alteração Art. 52, § 1 - Revogação Art. 52, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 52, § 2 - Revogação Art. 53 - Alteração Art. 53-A - Revogação Art. 53-B, caput - Revogação Art. 54, caput - Alteração Art. 54, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 54, § 1 - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 54, § 2 - Alteração Art. 54, § 2 - Revogação Art. 54-A, caput - Revogação Art. 54-A, § 1 - Revogação Art. 54-A, § 2 - Revogação Art. 55, caput - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 57, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 57-A, caput - Revogação Art. 57-B - Revogação Art. 58, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 58, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 58, Parágrafo Único - Alteração Art. 60, § 3 - Revogação Art. 60, § 4 - Revogação Art. 62, caput - Alteração Art. 64-A - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 65, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 65, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 65, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 65, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 65, § 4 - Revogação Art. 65-A, caput - Revogação Art. 65-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 65-B - Revogação Art. 65-C - Revogação Art. 66 - Alteração Art. 66, § 5 - Revogação Art. 66-A - Acréscimo Art. 71 - Alteração Art. 71, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 71, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 75-A, § 1 - Acréscimo Art. 75-A, § 2 - Acréscimo Art. 75-B, caput - Alteração Art. 75-B, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 75-B, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 75-B, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 75-B, § 1 - Acréscimo Art. 75-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 75-B, § 2 - Acréscimo Art. 75-B, § 3 - Acréscimo Art. 75-C, caput - Revogação Art. 75-D - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 482 - Regulamentado Lei nº 6.437 de 20/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 8.242 de 12/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 6 - Regulamentado Decreto nº 794 de 05/04/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.196 de 14/07/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 2.521 de 20/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 17 - Revogação Lei nº 9.807 de 13/07/1999 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 5.089 de 20/05/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.598 de 01/12/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.265 de 03/01/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.230 de 11/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.231 de 11/10/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.552 de 03/11/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.619 de 29/12/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.869 de 05/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.371 de 11/05/2018 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 30 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.087 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-B, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-C, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-C [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-B, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Art. 54, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-B [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-B [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-C [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 6 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 7 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 5, Inciso 8 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 6 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Art. 75-A, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-C, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-D [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.061 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea g [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea i [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea j [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea k [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea l [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea m [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 6 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput, Inciso 7 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 6 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 5 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 80, § 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Art. 81, § 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622 de 26/02/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput, Inciso 4 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 10.003 de 04/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.473 de 06/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 9.855 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-A, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-B, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-C, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-C, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-D [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-E [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-F [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-G [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-H [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-I, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-I, Parágrafo Único [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-J [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-K, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-L, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-M, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-M, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-M, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-M, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-N [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-O [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-P, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-Q, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-R, caput [Decreto nº 9.579 de 22/11/2018] Decreto nº 11.074 de 18/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)