Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.061 de 04/05/2022

Decreto nº 11.061 de 04/05/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos deste Decreto, vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes Política Social / Educação / Educação Profissionalizante
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , EXECUTIVO , ADOLESCENTE , JUVENTUDE , CRITERIOS , CONTRATO , APRENDIZ , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , COMPETENCIA , DIVULGAÇÃO , DEMANDA , MERCADO DE TRABALHO , SERVIÇO NACIONAL , APRENDIZAGEM , COTA , CONTRATAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA NACIONAL , CERTIFICADO , RECONHECIMENTO , ENTIDADE , FORMAÇÃO PROFISSIONAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 9, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579/2018: o art. 44; o art. 45; o inciso II do caput e o § 1º do art. 50; o art. 51-A; o art. 51-B; o art. 51-C; o art. 52; o art. 53; os art. 53-A e art.53-B; o art. 54; o art. 54-A; o art. 55; o art. 57; o art. 57-A; o art. 57-B; os incisos I e II do caput do art. 58; o art. 60; o art. 62; o art. 64-A; o art. 65; o art. 65-A; o art. 65-B; o art. 65-C; o art. 66; o art. 71; o parágrafo único do art. 75-A; o art. 75-B; o art. 75-C; e o art. 75-D.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 45, Parágrafo Único - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 48, caput - Alteração Art. 48, Parágrafo Único - Revogação Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 49-A, caput - Acréscimo Art. 49-B, caput - Acréscimo Art. 49-C, caput - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 51-A, caput - Acréscimo Art. 51-B, caput - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 51-B, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 51-C - Acréscimo Art. 52, caput - Alteração Art. 52, § 1 - Alteração Art. 52, § 2 - Alteração Art. 53, caput - Alteração Art. 53, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 53, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 53, Parágrafo Único - Revogação Art. 53-A - Acréscimo Art. 53-B, caput - Acréscimo Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 54-A, caput - Acréscimo Art. 54-A, § 1 - Acréscimo Art. 54-A, § 2 - Acréscimo Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 57, caput - Alteração Art. 57, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 57, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 57, § 1 - Revogação Art. 57, § 2 - Revogação Art. 57-A, caput - Acréscimo Art. 57-B - Acréscimo Art. 58, caput - Alteração Art. 58, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 58, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 60, § 3 - Acréscimo Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 62, caput - Alteração Art. 64, § 1 - Alteração Art. 64-A, caput - Acréscimo Art. 64-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 64-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 64-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 65 - Alteração Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 65-B - Acréscimo Art. 65-C - Acréscimo Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 66, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 4 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 5 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 6 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 7 - Revogação Art. 66, § 5, Inciso 8 - Revogação Art. 66, § 6 - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 71 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Revogação Art. 72, caput - Revogação Art. 72, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 72, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 72, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 75-A - Acréscimo Art. 75-B - Acréscimo Art. 75-C, caput - Acréscimo Art. 75-D - Acréscimo As alterações dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 45, do art. 51-A e do art. 66 produzem efeitos em 04/07/2022. As alterações do art. 49-A, do art. 49-C, do § 5º do art. 50 e do art. 75-B produzem efeitos a partir de 01/01/2023. Os demais dispositivos produzem efeitos na data de sua publicação. Decreto nº 10.905 de 20/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.061 de 04/05/2022] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto nº 11.061 de 04/05/2022] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Decreto nº 11.061 de 04/05/2022] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 11.061 de 04/05/2022] Decreto nº 11.479 de 06/04/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)