Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.807 de 13/07/1999

Lei nº 9.807 de 13/07/1999

Ementa	Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Apelido	Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas (1999)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/07/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO COSTA - PL. 610 DE 1995.
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Penal
Catálogo	PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA , GARANTIA , PROTEÇÃO , AMEAÇA , VITIMA , TESTEMUNHA , ACUSADO , CONDENADO , CRIME . CRITERIOS , JUIZ , CONCESSÃO , REU , PERDÃO JUDICIAL , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DELAÇÃO , COLABORAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.518 de 20/06/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 10, col. 1) Lei nº 12.483 de 08/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2011] (p. 1, col. 2) Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Decreto nº 10.035 de 01/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 24, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 58, Parágrafo Único - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19-A [Lei nº 9.807 de 13/07/1999] Lei nº 12.483 de 08/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.807 de 13/07/1999] Lei nº 12.483 de 08/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)