Lei nº 12.483 de 08/09/2011
Lei nº 12.483 de 08/09/2011
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Ementa | Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/09/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 86 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
PROGRAMA NACIONAL , PROTEÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , PRIORIDADE , TRAMITAÇÃO , INQUERITO , PROCESSO PENAL , INDICIADO , ACUSADO , VITIMA , REU , COLABORADOR , PROGRAMA , PROTEÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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