Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
(Publicada no Diário Oficial de 9 de setembro de 2011, Seção 1)
Na página 1, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Maria do Rosário Nunes.