Decreto nº 3.518 de 20/06/2000
Decreto nº 3.518 de 20/06/2000
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Ementa | REGULAMENTA O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUIDO PELO ARTIGO 12 DA LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, E DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA POLICIA FEDERAL NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 2 PARAGRAFOS 2, 4, PARAGRAFOS 2, 5, PARAGRAFOS 3, E 15 DA REFERIDA LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , PROGRAMA , PROTEÇÃO , TESTEMUNHA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA , ASSISTENCIA , GARANTIA , PROTEÇÃO , AMEAÇA , VITIMA , TESTEMUNHA , ACUSADO , CONDENADO , CRIME .
ATUAÇÃO , POLICIA FEDERAL , PROGRAMA , ASSISTENCIA , PROTEÇÃO , TESTEMUNHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |