Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 2.521 de 20/03/1998

Decreto nº 2.521 de 20/03/1998

Ementa	DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , ORGANIZAÇÃO , COORDENAÇÃO , CONTROLE , DELEGAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO . DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , CRITERIOS , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO . CRITERIOS , CONCESSÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , LICITAÇÃO , RENOVAÇÃO , EXTINÇÃO , CONTRATO , VALOR , TARIFAS , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO . NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.503 de 03/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2008] (p. 1, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 18 - Alteração Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2013] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 24 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 25 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 26 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 27 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 36 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 37 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 19, Parágrafo Único - Alteração Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 27, § 1 - Alteração Art. 27, § 2 - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 27, § 3, Alínea a - Alteração Art. 28, § 2 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, § 2 - Alteração Art. 36, § 3 - Revogação Art. 36, § 4 - Alteração Art. 36, § 6 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 53 - Revogação Art. 53, § 2 - Alteração Art. 53, § 3 - Alteração Art. 59, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 61, § 3 - Alteração Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 65, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 74, § 1 - Revogação Art. 74, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74, § 2 - Revogação Art. 76 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86, Parágrafo Único - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93, § 1 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 97 - Revogação Art. 101 - Alteração Decreto nº 9.475 de 16/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2018] (p. 2, col. 2) Art. 70, § 1 - Acréscimo Art. 70, Parágrafo Único - Revogação Art. 70, § 2 - Acréscimo Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 17 - Revogação
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Art. 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 10 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 11 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 15 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 16 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 17 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 18 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 6.503 de 03/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 19 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 24 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 25 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 26 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 27 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 32 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 36 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 37 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 4 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 5 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 6 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 16 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3, Alínea a [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 17 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 18 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 4 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 6 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 6 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput, Inciso 12 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 3 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 10 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 9.475 de 16/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 9.475 de 16/08/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 9.475 de 16/08/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, Parágrafo Único [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 1 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto nº 2.521 de 20/03/1998] Decreto nº 8.083 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)