Decreto nº 9.475 de 16/08/2018
Decreto nº 9.475 de 16/08/2018
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Ementa | Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/2018] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSPORTE , BAGAGEM , EXCEÇÃO , LIMITAÇÃO , PESO , EXCESSO , FRANQUIA , EQUIPAMENTOS , ASSISTENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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