Decreto nº 6.503 de 03/07/2008
Decreto nº 6.503 de 03/07/2008
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVIII DO ARTIGO 3 DO DECRETO 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , MODELO , CONCORRENCIA , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , PASSAGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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