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Indexação
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ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , CONTROLE , DELEGAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CORRELAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO .
ALTERAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , CLAUSULA , CONTRATO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .
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Normas alteradas ou referenciadas
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Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 3 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 11 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 15 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 16 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 17 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 18 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 19 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 24 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 25 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 26 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 27 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 32 - Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 36 - Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 37 - Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 12 - Alteração
- Art. 13 - Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 3 - Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 14 - Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 17, § 1 - Revogação
- Art. 17, § 2 - Revogação
- Art. 17, § 3 - Revogação
- Art. 19, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 4 - Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 5 - Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 6 - Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 16 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 25, § 4 - Alteração
- Art. 27, § 1 - Alteração
- Art. 27, § 2 - Alteração
- Art. 27, § 3 - Alteração
- Art. 27, § 3, Alínea a - Alteração
- Art. 28, § 2 - Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 17 - Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 33 - Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 3 - Alteração
- Art. 36 - Alteração
- Art. 36, § 2 - Alteração
- Art. 36, § 3 - Revogação
- Art. 36, § 4 - Alteração
- Art. 36, § 6 - Alteração
- Art. 37 - Alteração
- Art. 37, § 2 - Alteração
- Art. 38 - Alteração
- Art. 38, § 1 - Alteração
- Art. 38, § 2 - Alteração
- Art. 39 - Alteração
- Art. 42 - Alteração
- Art. 44 - Alteração
- Art. 45 - Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 47 - Alteração
- Art. 47, § 1 - Acréscimo
- Art. 47, § 2 - Acréscimo
- Art. 48 - Revogação
- Art. 49 - Revogação
- Art. 50 - Revogação
- Art. 51 - Revogação
- Art. 52 - Alteração
- Art. 52, caput, Inciso 6 - Alteração
- Art. 53 - Revogação
- Art. 53, § 2 - Alteração
- Art. 53, § 3 - Alteração
- Art. 59, caput, Inciso 12 - Revogação
- Art. 61, § 3 - Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 65, caput, Inciso 10 - Alteração
- Art. 68 - Alteração
- Art. 74, § 1 - Revogação
- Art. 74, Parágrafo Único - Acréscimo
- Art. 74, § 2 - Revogação
- Art. 76 - Alteração
- Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração
- Art. 76, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 77 - Alteração
- Art. 78 - Alteração
- Art. 79 - Alteração
- Art. 82 - Revogação
- Art. 83 - Revogação
- Art. 84 - Revogação
- Art. 85 - Revogação
- Art. 86, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 88 - Alteração
- Art. 89 - Alteração
- Art. 90 - Alteração
- Art. 91 - Revogação
- Art. 92 - Revogação
- Art. 93, § 1 - Alteração
- Art. 94 - Alteração
- Art. 97 - Revogação
- Art. 101 - Alteração
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