Decreto nº 794 de 05/04/1993
Decreto nº 794 de 05/04/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE LIMITE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, CORRESPONDENTE AS DOAÇÕES SEM FAVOR DOS FUNDOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4398, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , DOAÇÃO , FUNDOS , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |