Decreto nº 8.552 de 03/11/2015
Decreto nº 8.552 de 03/11/2015
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/2015] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PUBLICIDADE , PRODUTO ALIMENTICIO , SUBSTITUTO , LEITE , OBJETIVO , PROTEÇÃO , ATENDIMENTO , NUTRIÇÃO , ASSISTENCIA MATERNO-INFANTIL , GARANTIA , DESENVOLVIMENTO , CRIANÇA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |