Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 412/2008. AUTOR: SENADOR FLÁVIO ARNS |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , LIMITE DE IDADE , ATENDIMENTO , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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