Lei nº 6.697 de 10/10/1979
Lei nº 6.697 de 10/10/1979
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Institui o Código de Menores. |
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Apelido | Código de Menores (1979) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 105 DE 1974. |
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Catálogo |
CODIGO DE MENORES .
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Indexação |
CODIGO DE MENORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |