Lei nº 5.439 de 22/05/1968
Lei nº 5.439 de 22/05/1968
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/1968] (p. 4161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4315, col. 2) |
Catálogo |
MENOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MENOR .
HIPOTESE , GUARDA , MENOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |