Lei nº 5.439 de 22/05/1968

Lei nº 5.439 de 22/05/1968

Ementa

Altera a Lei nº 5.258, de 10 de abril de 1967, que dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/05/1968] (p. 4161, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4315, col. 2)    

Catálogo

MENOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MENOR .
HIPOTESE , GUARDA , MENOR .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas