Lei nº 5.258 de 10/04/1967
Lei nº 5.258 de 10/04/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/1967] (p. 4193, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/1967] (p. 4505, col. 3) |
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Catálogo |
MENOR .
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Indexação |
RESPONSABILIDADE PENAL , MENOR , INFRAÇÃO , CODIGO PENAL , LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS , MENOR , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , EDUCAÇÃO , MENOR , CRIME , INTERNAMENTO , MEDIDA DE SEGURANÇA , MENOR , COMPETENCIA , JUIZ DE MENORES , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1968] (p. 4161, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1)
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