Lei nº 11.829 de 25/11/2008
Lei nº 11.829 de 25/11/2008
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Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 250 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Catálogo |
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUMENTO , PENA , PUNIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , POSSE , FOTOGRAFIA , FILME , REGISTRO , COMPUTADOR , INTERNET , SEXO , PORNOGRAFIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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