Decreto nº 245 de 28/10/1991
Decreto nº 245 de 28/10/1991
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Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTA PENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1991] (p. 23902, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , TORTURA , TRAFICO , TERRORISMO , HOMICIDIO QUALIFICADO , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , ESTUPRO , ROUBO QUALIFICADO , ATENTADO AO PUDOR , CORRUPÇÃO , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , GENOCIDIO , ENVENENAMENTO , CRIME , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO , DOENÇA INCURAVEL , PESSOA IDOSA , PRAZO , CUMPRIMENTO , PENA .
PROCEDIMENTO , CONSELHO PENITENCIARIO , INFORMAÇÃO , PRESO , OBJETIVO , INDULTO .
REQUISITOS , APLICAÇÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |