Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.210 de 11/07/1984

Lei nº 7.210 de 11/07/1984

Ementa	Institui a Lei de Execução Penal.
Apelido	Lei de Execução Penal (1984)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/07/1984] (p. 10227, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1657 DE 1983. SUMULA VINCULANTE 9, PUBLICAÇÃO DOFC 20/06/2008.
Catálogo	LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS GERAIS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 245 de 28/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1991] (p. 23902, col. 2) Decreto nº 668 de 16/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14617, col. 1) Decreto nº 953 de 08/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1993] (p. 15112, col. 1) Lei nº 9.046 de 18/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 2) Art. 83, § 1 - Acréscimo Art. 83, § 2 - Acréscimo Decreto nº 1.645 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 2) Art. 126 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.268 de 01/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1996] (p. 5457, col. 1) Art. 182 - Revogação Lei nº 9.460 de 04/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 1) Art. 82, § 1 - Alteração Lei nº 10.713 de 13/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2003] (p. 1, col. 2) Art. 41, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 66, caput, Inciso 10 - Acréscimo Lei nº 10.792 de 01/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 112 - Alteração Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 152 - Alteração Lei nº 11.466 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 2) Art. 50, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 11.942 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 2) Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 83, § 2 - Alteração Art. 89 - Alteração Lei nº 12.121 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 3) Art. 83, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.245 de 24/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2010] (p. 3, col. 2) Art. 83, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.258 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 4, col. 2) Art. 36, § 1 - Alteração Vetada Lei nº 12.313 de 19/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 80 - Alteração Art. 81-A - Acréscimo Art. 81-B - Acréscimo Art. 83, § 5 - Acréscimo Art. 129 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 183 - Alteração Lei nº 12.433 de 29/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2011] (p. 1, col. 3) Art. 126 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 129 - Alteração Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 2, col. 3) Art. 146-B - Regulamentado Art. 146-C - Regulamentado Art. 146-D - Regulamentado Lei nº 12.654 de 28/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 2) Art. 9-A - Acréscimo Lei nº 13.163 de 09/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 2) Art. 18-A - Acréscimo Art. 21-A - Acréscimo Lei nº 13.167 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 1) Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 3 - Acréscimo Art. 84, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.190 de 19/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2015 - nº 222-A] (p. 1, col. 1) Art. 83-A - Acréscimo Art. 83-B - Acréscimo Decreto nº 8.858 de 26/09/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2016] (p. 3, col. 2) Art. 199 - Regulamentado Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) Art. 61 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.450 de 24/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2018] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.769 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 72, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 72, Parágrafo Único - Renumeração Art. 72, § 2 - Acréscimo Art. 74, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 112, § 3 - Acréscimo Art. 112, § 4 - Acréscimo Decreto nº 9.871 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 11, col. 1) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 9-A, caput - Alteração Vetada Art. 9-A, caput - Alteração Art. 9-A - Alteração Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Art. 9-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Art. 9-A, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, § 7 - Acréscimo Art. 9-A, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 50, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 52 - Alteração Art. 52, § 2 - Revogação Art. 112 - Alteração Art. 112, § 7 - Acréscimo Art. 112, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 122, Parágrafo Único - Renumeração Art. 122, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336 de 26/02/2021 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2021] (p. 3, col. 1) Art. 29, caput - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Lei nº 14.326 de 12/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 14, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 152, Parágrafo Único - Alteração A alteração entra em vigor em 09/07/2022. Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Dispositivo Correlato O Departamento Penitenciário Nacional passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais. Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 71 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 12, col. 2) Art. 10 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Lei nº 14.843 de 11/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1) Art. 66, caput, Inciso 5, Alínea j - Acréscimo Art. 112, § 1 - Alteração Art. 114, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 115, caput - Alteração Art. 122, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 122, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 122, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada Art. 122, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 122, § 2 - Alteração Art. 122, § 3 - Acréscimo Art. 124, caput - Revogação Art. 124, § 1 - Revogação Art. 124, § 2 - Revogação Art. 124, § 3 - Revogação Art. 132, § 2, Alínea e - Acréscimo Art. 146-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 146-B, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 146-B, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 8 - Acréscimo Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 144 de 11/04/2024 Lei nº 14.994 de 09/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2) Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, Parágrafo Único - Supressão Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 86, § 4 - Acréscimo Art. 112, caput, Inciso 6-A - Acréscimo Art. 146-E, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 34 - Dispositivo Correlato Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 36 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 58 - Dispositivo Correlato Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 70 - Dispositivo Correlato Art. 75 - Dispositivo Correlato Art. 77 - Dispositivo Correlato Art. 78 - Dispositivo Correlato Art. 81 - Dispositivo Correlato Art. 83 - Dispositivo Correlato Art. 86 - Dispositivo Correlato Art. 87 - Dispositivo Correlato Art. 89 - Dispositivo Correlato Art. 90 - Dispositivo Correlato Art. 92 - Dispositivo Correlato Art. 96 - Dispositivo Correlato Art. 97 - Dispositivo Correlato Art. 107 - Dispositivo Correlato Art. 299 - Dispositivo Correlato Lei nº 269 de 09/04/1948 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.654 de 28/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 5 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 6 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 11.942 de 28/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.326 de 12/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.163 de 09/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.163 de 09/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Art. 25 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 11.843 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Art. 29, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336 de 26/02/2021 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 34 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.258 de 15/06/2010 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 16 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.713 de 13/08/2003 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Art. 50, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 11.466 de 28/03/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 61, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 5, Alínea j [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.713 de 13/08/2003 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 72 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 9.460 de 04/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 9.046 de 18/05/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 9.046 de 18/05/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.942 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.121 de 15/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.245 de 24/05/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 5 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.190 de 19/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.190 de 19/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.167 de 06/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.167 de 06/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.167 de 06/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 11.942 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, caput, Inciso 6-A [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 4 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, § 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, § 1 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, § 2 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, § 3 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 1.645 de 26/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 12.433 de 29/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.433 de 29/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.433 de 29/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.433 de 29/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2, Alínea e [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-B [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 146-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-B, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-B, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-C [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 8 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.843 de 11/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-D [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 146-E, caput [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 11.340 de 07/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, Parágrafo Único [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Lei nº 12.313 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984] Decreto nº 8.858 de 26/09/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Anexo 61 [Lei nº 7.210 de 11/07/1984]