Lei nº 13.163 de 09/09/2015
Lei nº 13.163 de 09/09/2015
|
Ementa | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | ORIGEM: PLC 95/2002. AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA |
|
Classificação Temática |
Política Social
|
|
Catálogo |
POLITICA PENITENCIARIA , EDUCAÇÃO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IMPLANTAÇÃO , ENSINO MEDIO , ENSINO SUPLETIVO , EDUCAÇÃO , DISTANCIA , PRESIDIO , PENITENCIARIA , LEVANTAMENTO , ESTATISTICA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|