Decreto nº 8.858 de 26/09/2016
Decreto nº 8.858 de 26/09/2016
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/2016] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EMPREGO , ALGEMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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