Decreto nº 953 de 08/10/1993
Decreto nº 953 de 08/10/1993
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Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1993] (p. 15112, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
PROCEDIMENTO , CONSELHO PENITENCIARIO , INFORMAÇÃO , PRESO , OBJETIVO , INDULTO .
FIXAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , CONSELHO PENITENCIARIO , RELAÇÃO NOMINAL , INFORMAÇÃO , DIREITOS , GOZO , INDULTO .
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , TORTURA , TRAFICO , TERRORISMO , HOMICIDIO QUALIFICADO , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , CRIME HEDIONDO .
FIXAÇÃO , REQUISITOS , HIPOTESE , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
CONCESSÃO , INDULTO , CONDENADO , DOENÇA INCURAVEL , PESSOA IDOSA , PRAZO , CUMPRIMENTO , PENA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata |