Decreto nº 9.871 de 27/06/2019
Decreto nº 9.871 de 27/06/2019
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Ementa | Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMITE , GESTÃO , POLITICA NACIONAL , ATENÇÃO , MULHER , SITUAÇÃO , PRIVAÇÃO , LIBERDADE , EGRESSO , PRESIDIO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |