Lei nº 12.258 de 15/06/2010
Lei nº 12.258 de 15/06/2010
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. |
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Apelido | Lei da Tornozeleira Eletrônica (2010) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MAGNO MALTA - SCD 175 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , JUIZ , AUTORIZAÇÃO , CONSENTIMENTO , PRESO , CONDENADO , SAIDA TEMPORARIA , FACULTATIVIDADE , UTILIZAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , EQUIPAMENTOS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , TECNOLOGIA , ELETRONICA , ACOMPANHAMENTO , MOVIMENTAÇÃO , LOCALIZAÇÃO , VIGILANCIA , DETENTO , REGIME ABERTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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