Decreto nº 11.843 de 21/12/2023
Decreto nº 11.843 de 21/12/2023
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Ementa | Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ASSISTENCIA , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ATENÇÃO , EGRESSO , ESTABELECIMENTO PENAL , SISTEMA PENITENCIARIO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , JUDICIARIO , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , DIRETRIZ , OBJETIVO , INSTRUMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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