Lei nº 12.654 de 28/05/2012
Lei nº 12.654 de 28/05/2012
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Ementa | Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CIRO NOGUEIRA - PLS 93 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IDENTIFICAÇÃO .
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Indexação |
ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , COLETA , MATERIAL , PADRÃO GENETICO , FORMA , IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL .
CRIAÇÃO , BANCO DE DADOS , GENETICA , CRIMINOSO , CONDENADO , CRIME HEDIONDO , ESTUPRO , HOMICIDIO , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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