Lei nº 11.942 de 28/05/2009
Lei nº 11.942 de 28/05/2009
|
Ementa | Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADA FATIMA PELAES - PLC 105 DE 2003. |
|
Classificação Temática |
Política Social
|
|
Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , GARANTIA , PRISIONEIRO , ASSISTENCIA MEDICA , GRAVIDEZ , GESTANTE , MULHER , FILHO , CRIANÇA , RECEM NASCIDO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|