Decreto nº 9.450 de 24/07/2018
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018
|
Ementa | Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TRABALHO , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , OBJETIVO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , SOCIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESO , EGRESSO , OBTENÇÃO , RENDA .
REGULAMENTAÇÃO , POSSIBILIDADE , EXIGENCIA , EDITAL , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , ORIGEM , EGRESSO , PRESO , SISTEMA PENITENCIARIO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|