Lei nº 10.713 de 13/08/2003
Lei nº 10.713 de 13/08/2003
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Ementa | Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR RICARDO BARROS (PPB/PR) - PL. 3206 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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