Lei nº 13.190 de 19/11/2015

Lei nº 13.190 de 19/11/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2015 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 678/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , REGIME ESPECIAL , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , ATIVIDADE , SEGURANÇA PUBLICA , OBRAS , SERVIÇO , ENGENHARIA , ESTABELECIMENTO PENAL , INFRAESTRUTURA , ZONA URBANA , LOCAÇÃO , IMOVEL .
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORREÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE , AMBITO , ESTABELECIMENTO PENAL , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , TERCEIRIZAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83-A - Acréscimo
  • Art. 83-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração