Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos
Catálogo	COMPRAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... ACRESCIMO , APLICAÇÃO , REGIME ESPECIAL , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 13/08/2015 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2015] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.190 de 19/11/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2015 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Atividade Legislativa