Lei nº 12.313 de 19/08/2010

Lei nº 12.313 de 19/08/2010

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - PLC 43 DE 2009.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Individuais e Coletivos

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , PREVISÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , PRESO , PRESIDIO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEFENSORIA PUBLICA , SUPERVISÃO , EXECUÇÃO , PENA , MEDIDA DE SEGURANÇA , DEFESA , PESSOA CARENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Art. 81-B - Acréscimo
  • Art. 83, § 5 - Acréscimo
  • Art. 129 - Alteração
  • Art. 144 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração