Lei nº 14.326 de 12/04/2022
Lei nº 14.326 de 12/04/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , GARANTIA , DIGNIDADE , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA MEDICA , ASSISTENCIA A MATERNIDADE , GESTANTE , PARTURIENTE , RECEM NASCIDO , HIPOTESE , MULHER , PRESO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PERIODO , GRAVIDEZ , PARTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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