Lei nº 10.792 de 01/12/2003

Lei nº 10.792 de 01/12/2003

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5073 DE 2001.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188 - Alteração
  • Art. 189 - Alteração
  • Art. 190 - Alteração
  • Art. 191 - Alteração
  • Art. 192 - Alteração
  • Art. 193 - Alteração
  • Art. 194 - Alteração
  • Art. 195 - Alteração
  • Art. 196 - Alteração
  • Art. 261 - Alteração
  • Art. 360 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração