Lei nº 13.167 de 06/10/2015
Lei nº 13.167 de 06/10/2015
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Ementa | Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 162/2007. AUTOR: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
POLITICA PENITENCIARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SEPARAÇÃO , ACUSADO , PRISÃO PROVISORIA , CONDENADO , PRESO , DETENTO , CRITERIOS , CRIME HEDIONDO , VIOLENCIA , AMEAÇA , AMEAÇA GRAVE , INTEGRIDADE CORPORAL , MORAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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