Lei nº 9.046 de 18/05/1995
Lei nº 9.046 de 18/05/1995
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Ementa | Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1995] (p. 7125, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) - PL. 2347 DE 1991. |
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO PENAL , DESTINAÇÃO , MULHER , INSTALAÇÃO , BERÇARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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