Lei nº 269 de 09/04/1948

Lei nº 269 de 09/04/1948

Ementa

Dispõe sôbre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/1948] (p. 5905, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , MINISTERIO PUBLICO .

Indexação

REPRESENTANTE , MINISTERIO PUBLICO , PROMOTOR , CONSELHO PENITENCIARIO , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , ESTADO DO AMAPA (AP) , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata