Lei nº 15.280 de 05/12/2025

Lei nº 15.280 de 05/12/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , AUMENTO , PENA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , ESTUPRO DE VULNERAVEL , CORRUPÇÃO DE MENORES , EXPLORAÇÃO SEXUAL , PROSTITUIÇÃO , VITIMA , MENOR , VULNERAVEL , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA , COMPETENCIA , JUIZ , MAGISTRADO , FIXAÇÃO , FIANÇA , PRISÃO EM FLAGRANTE .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL , INVESTIGADO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , COLETA , IDENTIFICAÇÃO , MATERIAL BIOLOGICO , GENETICA , MEDIDA PROTETIVA , URGENCIA , HIPOTESE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CONDICIONAMENTO , PROGRESSÃO , REGIME , CUMPRIMENTO , PENA , EXAME , CONDENADO , CRIME , MULHER , FEMINICIDIO , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL , OBRIGATORIEDADE , MONITORAMENTO , APARELHO ELETRONICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DEFENSORIA PUBLICA , CONSELHO TUTELAR , PROTEÇÃO , DEFESA , CAMPANHA , CONSCIENTIZAÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , REQUISIÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , ASSISTENCIA PSIQUIATRICA , HIPOTESE , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA , REQUISIÇÃO , TRATAMENTO , ASSISTENCIA PSICOLOGICA , EXTENSÃO , FAMILIA , VITIMA , CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL .
REVOGAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , FAVORECIMENTO , PROSTITUIÇÃO , EXCLUSÃO , PENA , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 217-A, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 217-A, § 3, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 217-A, § 4, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 218, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 218-A, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 218-B, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 218-B, § 1 - Revogação
  • Art. 218-C, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 338-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 300-A, caput - Acréscimo
  • Art. 350-A - Acréscimo
  • Art. 350-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 119-A, caput - Acréscimo
  • Art. 146-E, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 70-A, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 101, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 4, Inciso 5 - Alteração