Decreto nº 668 de 16/10/1992
Decreto nº 668 de 16/10/1992
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Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14617, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |