Decreto de 04/01/1993
Decreto de 04/01/1993
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/1993] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |