Lei nº 14.843 de 11/04/2024

Lei nº 14.843 de 11/04/2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2024 - nº 70-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 13/06/2024] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , MONITORAMENTO , CONDENADO , HIPOTESE , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SAIDA TEMPORARIA , TRABALHO EXTERNO , REGIME ABERTO , PROGRESSÃO , REGIME , PENA , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , FREQUENCIA , LOCAL , VIOLAÇÃO , DEVERES , REVOGAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66, caput, Inciso 5, Alínea j - Acréscimo
  • Art. 112, § 1 - Alteração
  • Art. 114, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 115, caput - Alteração
  • Art. 122, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada
  • Art. 122, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 122, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada
  • Art. 122, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 122, § 2 - Alteração
  • Art. 122, § 3 - Acréscimo
  • Art. 124, caput - Revogação
  • Art. 124, § 1 - Revogação
  • Art. 124, § 2 - Revogação
  • Art. 124, § 3 - Revogação
  • Art. 132, § 2, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 146-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 146-B, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 146-B, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 146-C, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo