Lei nº 12.245 de 24/05/2010
Lei nº 12.245 de 24/05/2010
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Ementa | Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/05/2010] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE - PLS 217 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DETERMINAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PENITENCIARIA , INSTALAÇÃO , LOCAL , ATENDIMENTO , PRESO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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