Decreto nº 1.645 de 26/09/1995
Decreto nº 1.645 de 26/09/1995
|
Ementa | CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
INDULTO .
|
|
Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , APLICAÇÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|