Lei nº 9.460 de 04/06/1997
Lei nº 9.460 de 04/06/1997
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Ementa | Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1997] (p. 11553, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CHICÃO BRIGIDO - PL. 925 DE 1995. |
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Catálogo |
LEI DE EXECUÇÃO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CORRELAÇÃO , PRISÃO ESPECIAL , HOMEM , MULHER , PESSOA IDOSA , CUMPRIMENTO , PENA , ESTABELECIMENTO PENAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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